ACÓRDÃO Nº 2624/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2624/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela então designada Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de
Alair Francisco Correa (Prefeito Municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e do
Município de Cabo Frio (RJ), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de
2016;
Considerando que, mediante o Acórdão 1580/2023-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, preliminarmente ao exame de mérito da TCE,
deferiu pedido do Município de Cabo Frio (RJ) para recolher de forma parcelada a
totalidade do débito que lhe fora imputado;
Considerando que o Município recolheu a totalidade do débito (peças 129
e 130), restando evidenciada a boa-fé, motivo pelo qual há de ser expedida quitação
ao ente público e julgadas regulares com ressalvas suas contas;
Considerando que, no tocante à responsabilidade de Alair Francisco Correa,
resta caracterizada a ocorrência da prescrição ordinária da pretensão punitiva, ante o
decurso de prazo superior a 5 anos desde 3/11/2016 (data em que o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tomou ciência da
irregularidade) sem que tenha havido a citação do ex-Prefeito;
Considerando que não fora evidenciada na fase interna a adoção de todos
os meios possíveis para a localização do responsável antes de se optar pela notificação
ficta;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 131-132) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 133),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 1580/2023-TCU-2ª
Câmara ao Município de Cabo Frio (RJ), nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o
art. 218 do RI/TCU;
b) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Cabo Frio (RJ),
dando-lhe quitação, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU;
c) reconhecer a prescrição para o exercício da pretensão punitiva em
relação ao responsável Alair Francisco Correa, com fulcro no art. 2º da Resolução/TCU
344/2022; e
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Município de
Cabo Frio (RJ).
1. Processo TC-037.452/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alair Francisco Correa (082.***.***-04); Município de
Cabo Frio - RJ (28.549.483/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cabo Frio (RJ).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.