RESOLUÇÃO CNRPPS/MTP Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNRPPS/MTP Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre diretrizes gerais para a utilização da
premissa da reposição de segurados nas avaliações
atuariais dos Regimes Próprios de Previdência
Social com impactos nos valores dos compromissos
e resultado atuarial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições que que lhe foram conferidas pelo art. 18, incisos I e IV, do Decreto nº
10.188, de 19 de dezembro de 2019, no art. 23-A do Decreto nº 11.356, de 1º de
janeiro de 2023, e no Regimento Interno, aprovado pela Portaria SPREV nº 24.092, de
25 de novembro de 2020 e tendo em vista o disposto no inciso V do § 2º do art. 37
da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, ,
Tornam públicas, conforme deliberado na 13ª Reunião Ordinária realizada
no dia 3 de abril de 2024, as seguintes diretrizes:
Art. 1º As propostas de parâmetros para utilização facultativa da premissa
de reposição de segurados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS, com impactos nos valores dos compromissos e no resultado
atuarial, para fins de definição e gestão do plano de custeio do regime, a serem
incorporados na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, deverão:
I - observar princípios relacionados à prudência e segurança da situação
financeira e atuarial do RPPS;
II - observar a sua compatibilidade com a capacidade financeira e
orçamentária do ente federativo e o cumprimento da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e
III - ter por fundamento as políticas e informações de gestão de pessoal do
ente federativo.
§ 1º Para observância do disposto no caput, os parâmetros relativos à
utilização da premissa de reposição dos segurados deverão considerar:
I - os dados históricos da reposição relativos aos 10 (dez) exercícios
anteriores ao da respectiva avaliação atuarial de todos os poderes, órgãos e entidades
do ente federativo; vedado que a estimativa de reposição exceda a média observada
nesse período e a quantidade de servidores constante da base cadastral da avaliação
atuarial, exceto se houver aprovação pela respectiva casa legislativa de concurso
público para novos servidores em montantes superiores à média observada;
II - o comportamento histórico e a perspectiva de novos entrantes,
segmentados por função (termo utilizado para classificação da despesa orçamentária
que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor
público, tais como educação, saúde, segurança) e/ou por cargos/carreiras típicos de
Estado;
III - as projeções de novos entrantes somente para reposição de saídas
decorrentes de aposentadorias programadas; vedada a reposição aos decrementos
estimados por rotatividade, falecimento ou incapacidade permanente para o
trabalho;
IV - o cumprimento, pelo ente federativo, das metas, indicadores e limites
de pessoal previstos na LRF; vedada a utilização da premissa de reposição para entes
federativos que estejam descumprindo esses limites;
V - as projeções de crescimento real das despesas com pessoal previstas na
lei de diretrizes orçamentárias para o exercício da avaliação atuarial e para os dois
seguintes; vedado que o valor projetado de remuneração dos novos entrantes em
relação à remuneração dos servidores atuais seja superior a esse crescimento; e
VI - para fins de eventual graduação e estabelecimento de limites, a
obtenção de certificação institucional no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS e/ou a
classificação no Índice de Situação Previdenciária - ISP.
§ 2º O Relatório de Análise das Hipóteses de que trata o art. 35 da Portaria
MTP nº 1.467, de 2022 deverá abranger obrigatoriamente a premissa de reposição de
segurados.
§ 3º A manutenção da premissa de reposição de segurados nas avaliações
atuariais do RRPS, com impactos nos valores dos compromissos e no resultado atuarial,
dependerá da efetiva comprovação da sua aderência, na forma do § 2º.
Art. 2º A Comissão Permanente de Atuária vinculada ao Conselho Nacional
de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev deverá ser
restaurada, com a participação de representantes do Instituto Brasileiro de Atuária, de
RPPS de Estados e Municípios, de entidades associativas dos entes federativos e dos
RPPS, de Tribunais de Contas e desta Secretaria de Regime Próprio e Complementar,
que deverá discutir e revisar o aperfeiçoamento das diretrizes de que trata esta
Resolução e a metodologia de implementação da premissa de reposição nas avaliações
atuariais dos RPPS.
Parágrafo único. Deverão ser consideradas na análise, como subsídio, as
condições e reflexos da experiência da utilização da premissa de reposição pelo RPPS
do Estado do Paraná, apresentada no Conaprev, e a de outros entes federativos que
já a utilizam ou planejem utilizá-la.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO GUIMARÃES ROSA (IGR)
E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A
CULTURA (OEI)
O Instituto Guimarães Rosa-IGR, doravante designado por IGR, CNPJ
00.394.536/0022-63, com sede no Palácio Itamaraty, Anexo II, sala 204, representado pelo
Ministro Marco Antonio Nakata, Diretor, nomeado pela portaria no. 2056 de 20 de março de
2023, conforme resolução do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019,
e
a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura,
doravante designada por OEI, representada por Mariano Jabonero, Secretário-Geral da OEI,
nomeado pela Resolução nº 4 da XIV Reunião Ordinária da Assembleia Geral da OEI, de 25 de
novembro de 2022, em nome e representação da mesma, de acordo com o disposto no artigo
13º. Dos Estatutos da OEI e os artigos 24º. e 42º. Do Regulamento da Organização,
doravante designados por "Signatários",
cujas competências se sintetizam,
A OEI é um organismo internacional de caráter governamental para a cooperação
entre os países ibero-americanos. O seu campo de atuação refere-se à promoção da educação,
das ciências, da tecnologia e da cultura no contexto do desenvolvimento, da democracia e da
integração regional, com reconhecida experiência internacional, recursos humanos
qualificados e recursos materiais adequados para colaborar com outras instituições na
organização, realização e difusão de atividades de cooperação;
Os fins da OEI, segundo o estabelecido no artigo 2º. dos seus Estatutos, são:
promover e cooperar com os Estados-Membros em atividades orientadas para a elevação dos
níveis educacional, científico, tecnológico e cultural; fomentar a educação como uma
alternativa válida e viável para a construção da paz, mediante a preparação do ser humano
para o exercício dos direitos humanos e as mudanças que possibilitem sociedades mais justas
para a América Latina; e a realização dos seus planos educacionais, científico-tecnológicos e
culturais; e o trabalho dirigido especialmente ao desenvolvimento e coordenação de serviços
técnicos;
Para o cumprimento dos seus fins, a OEI, segundo estabelecido no artigo 3º. Dos
seus Estatutos, poderá celebrar acordos e subscrever convênios e demais instrumentos legais
com os Governos ibero-americanos, com outros Governos, com organizações internacionais e
com instituições, centros e demais entidades educativas, científicas e culturais.
O IGR é um departamento da administração direta do Estado brasileiro, parte
integrante da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do
Ministério das Relações Exteriores, ao qual compete elaborar, em coordenação com os
departamentos geográficos, bem como com órgãos públicos e privados, diretrizes e ações de
política externa no âmbito da promoção da língua portuguesa para estrangeiros e para a
diáspora brasileira, da internacionalização das instituições acadêmicas, da difusão da cultura
brasileira e do fomento às economias criativas brasileiras no exterior.
Os fins do IGR, segundo estabelecido no Regimento Interno da Secretaria de Estado
das Relações Exteriores, incluem, entre outros:
I - propor e implantar diretrizes para a difusão da cultura brasileira, para a
cooperação educacional e mobilidade acadêmica e para a promoção da língua portuguesa, na
variante brasileira, no exterior.
II - propor, ouvidos os postos a criação e a extinção de unidades do Instituto
Guimarães Rosa (IGR) no exterior;
III - acompanhar, dirigir e orientar a política externa do Brasil no que se refere à
difusão da língua portuguesa no mundo;
IV - prover às unidades do Instituto Guimarães Rosa no exterior recursos regulares
para sua manutenção administrativa e gastos correntes, bem como acompanhar a
conformidade da aplicação dos recursos a fim de difundir a língua portuguesa na variante
brasileira por meio de ações de ensino e atividades culturais pertinentes ao seu propósito;
V - elaborar materiais de apoio ao ensino e à difusão do português no exterior, em
formato físico e digital;
VI - apoiar a realização de treinamento de professores de português no exterior;
VII - apoiar e orientar os eventos de promoção da língua portuguesa organizados
pelos postos brasileiros no exterior;
VIII - estabelecer os critérios de seleção de propostas de instituições de ensino
superior estrangeiras interessadas em participar do Programa de Leitorados e conduzir, em
conjunto com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES),
missões diplomáticas brasileiras e universidades estrangeiras, editais periódicos de seleção de
docentes, bem como enviar regularmente os recursos referentes aos subsídios dos leitores
brasileiros.
Considerando que ambas as instituições estão interessadas em realizar atividades
de cooperação conjuntas;
Reconhecendo-se mutuamente a capacidade legal necessária para, no exercício das
funções que lhes estão legalmente atribuídas, instituir projetos colaborativos entre ambos,
Os Signatários decidem assinar o presente Memorando de Entendimento, com
base nas seguintes cláusulas:
Primeira
O Memorando de Entendimento entre o IGR e a OEI é estabelecido para enquadrar
todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento de programas e projetos conjuntos,
que sejam considerados de interesse mútuo pelos Signatários, predominantemente nos
campos da promoção do bilinguismo, da educação, ciência, cultura e desenvolvimento social
nos países membros da Comunidade Ibero-Americana, tendo por base a valorização da
diversidade e a interculturalidade.
Segunda
Os Signatários estabelecerão protocolos específicos e outros instrumentos por
meio dos quais as ações a serem executadas serão identificadas e, se necessário, os recursos
materiais e humanos para a sua implementação, ficando estabelecidos os compromissos
assumidos por cada um dos Signatários.
Terceira
Este Memorando de Entendimento não pressupõe nenhum compromisso
financeiro por parte dos Signatários. Em cada projeto de parceria, instrumento específico
estabelecerá os correspondentes compromissos, obrigações e direitos de cada um dos
Signatários.
Quarta
Em todas as ações relativas à implementação do presente instrumento, os
Signatários zelarão para que o nome, logotipo ou selo oficial do outro Signatário sejam
utilizados, com tratamento gráfico equivalente e em conformidade com os respectivos manuais
de uso da marca.
Quinta
Este Memorando de Entendimento será aplicável a partir da data de assinatura e
terá duração de 5 (cinco) anos, ou até o momento em que qualquer um dos Signatários
comunique, com aviso prévio de seis meses por escrito, a sua vontade de lhe pôr termo,
ficando assegurada a conclusão das atividades que, à data, estiverem em curso.
Sexta
As divergências de interpretação ou dúvidas sobre a implementação do presente
instrumento deverão ser resolvidas por mútuo acordo entre as partes, sem que isso signifique
a renúncia a nenhum dos privilégios e imunidades dos Organismos Especializados que figurem
no Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos
Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Brasília, no dia
30 de janeiro de 2002. O acordo foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro via Decreto
no. 5.128, de 6 de julho de 2004.
Sétima
As informações produzidas na execução deste Memorando ou dos ajustes
complementares a ele complementares, ou a ela relativas, são públicas, assim como os
documentos que eventualmente as contenham, salvo aquelas atinentes ao interesse próprio
de uma parte e que vierem a ser por esta, e com advertência de sigilo, compartilhadas com a
outra, que, assim, deverá se abster de revelar ou utilizar, para finalidade não autorizada, o dado
assim classificado como sigiloso.
As partes acordam que, no âmbito do presente Memorando, não haverá qualquer
tratamento de dados pessoais, conforme definido pela legislação aplicável em matéria de
proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018) ou normas equivalentes.
Assinado em Brasília/Madri, a 12 de janeiro de 2024, em dois originais, em língua
portuguesa.
Pelo Instituto Guimarães Rosa
Min. Marco Antonio Nakata
Diretor do Instituto Guimarães Rosa
Pela Organização de Estados Ibero-Americanos Para A Educação, A Ciência e A Cultura
MARIANO JABONERO
Secretário-Geral da Organização de Estados Ibero-Americanos
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.931, de 28 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 3 de julho de 2018, Seção 1, página 51,
ONDE SE LÊ: