ACÓRDÃO Nº 3071/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3071/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos transferidos por força de "Subvenção Econômica 1/2010" à Fundação
de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão e à
RMS de Jesus, para o projeto denominado Sistema de Supervisão Automático a Distância
para Fornos de Cozimento de Cerâmica.
Considerando o pronunciamento da unidade instrutiva segundo o qual ocorreu
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento diante do lapso
temporal de cinco anos entre a proposta de instauração de tomada de contas especial na
Finep (peça 35) em 18/10/2017 e a elaboração de Relatório do Tomador de Contas (peça
126), em 8/11/2022, devendo o Tribunal reconhecê-la de ofício, com o consequente
arquivamento do processo,
Considerando o pronunciamento da d. Procuradora-Geral à peça 148, para
quem ocorreu entre esses eventos não a prescrição intercorrente, mas a prescrição
ordinária quinquenal, de maneira que também concorda com o arquivamento do
processo,
Considerando que o lapso temporal de paralisação do processo conduz à
percepção de que tanto do ponto de vista ordinário quanto intercorrente incidiu o feito
em prescrição,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 8º da
Resolução TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Finep.
1. Processo TC-019.479/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Tadeu Rezende de Araujo (342.***.***-68); R M S
de Jesus (03.965.919/0001-08); Rejane Maria Silva de Jesus (707.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.