ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
por meio do convênio de registro Siafi 703110, celebrado entre o Ministério do Turismo
e a Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste, cujo objeto foi o instrumento
descrito como "Paixão do Monte da Fé - 2009, a realizar-se de 8 a 10 de abril".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 2º, 8º, 10
e 11 da Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024, e de acordo
com os pareceres convergentes constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo, ao responsável,
e à Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste, para conhecimento.
1. Processo TC-032.754/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste
(01.066.905/0001-27); Roberto José Marques Pereira (042.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.