PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa
nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério
da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 97
do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de
novembro de 2002, no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023,
do Ministério da Fazenda, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 13 ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 6º Somente será concedida garantia da União a operação de crédito pleiteada
por entes da Federação submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, se a finalidade da operação enquadrar-se
nas hipóteses elencadas nos incisos I a VI do art. 11 da referida Lei Complementar." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105935/2023-29
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da vigésima novação de dívidas do FCVS entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 3.460.614,98 (três milhões,
quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e catorze reais e noventa e oito centavos), posição
em 1° de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que
serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105944/2023-10
Interessado: Banco BESA S/A.
Assunto: Contrato da terceira novação de dívidas do FCVS entre a União e o BESA S/A, no
valor líquido de R$ 49.769.888,26 (quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove
mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), posição em 1º de janeiro de
2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.106023/2023-74
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da septuagésima sétima novação de dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Instituição Credora, para tomada de providências, com vistas à novação de
créditos no valor de R$ 194.423.037,37 (cento e noventa e quatro milhões, quatrocentos
e vinte e três mil, trinta e sete reais e trinta e sete centavos), na posição de 1º de agosto
de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão
destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 17944.106011/2023-40.
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor
total de R$ 16.152.738,94 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e
trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), posicionado em 1º de agosto de 2022, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105955/2023-08
Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB.
Assunto: Contrato da quarta novação de dívidas do FCVS entre a União e o Banco do
Nordeste do Brasil S.A. - BNB, no valor líquido de R$ 69.955.955,43 (sessenta e nove
milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e três centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de março de 2024, relativa ao processo nº: 11080.734209/2018-81,
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 29 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
1 - Processo nº: 15540.720057/2017-45 - Recorrente: G.M.A.P.
SUPERMERCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 07 a 09/05/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 27 10183.735107/2018-62 28
. 53 10932.720149/2012-93 54
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10580.729808/2015-37 - Recorrente: EXPRESSO LINHA
VERDE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.725400/2012-43 - Recorrente: EXPRESSO LINHA
VERDE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11634.720346/2013-11 - Recorrente: FKM3 INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11634.720422/2013-98 - Recorrente: FKM3 INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11634.720423/2013-32 - Recorrente: FKM3 INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12963.720015/2020-41 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO
E PESQUISA DE ITAJUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
7 - Processo nº: 10166.008949/2009-65 - Recorrente: ANILDO FABIO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.721574/2011-06 - Recorrente: ARARIPE ZAROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10410.720993/2014-75 - Recorrente: EDMAR DE LIMA
GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11070.722998/2013-12 - Recorrente: IEDA MARIA TOMASI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.721445/2012-42 - Recorrente: IVA MARIA SIMEAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a) AD HOC: THIAGO ÁLVARES FEITAL
12 - Processo nº: 13819.724288/2018-76 - Recorrente: LUCIANO MARTINS
OGAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a) AD HOC: DÉBORA FÔFANO DOS SANTOS
13 - Processo nº: 16327.720796/2016-43 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
14 - Processo nº: 11516.723591/2013-26 - Recorrente: CENTRO DE
MEDICINA E DIAGNOSTICO - PALHOCA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.723592/2013-71 - Recorrente: CENTRO DE
MEDICINA E DIAGNOSTICO - PALHOCA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10670.721543/2015-10 - Recorrente: COMERCIAL
HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10670.721545/2015-17 - Recorrente: COMERCIAL
HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10670.721546/2015-53 - Recorrente: COMERCIAL
HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10670.721548/2015-42 - Recorrente: COMERCIAL
HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10865.722149/2014-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO VICENTE
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
21 - Processo nº: 15215.720042/2019-31 - Recorrente: FUNDACAO PERCIVAL
FARQUHAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.011369/2007-01 - Recorrente: HOSPITAL
EVANGELICO DA BAHIA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15588.720620/2021-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARATACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16095.720152/2016-26 - Recorrente: SOCIEDADE PAULISTA
DE ENSINO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
25 - Processo nº: 15940.720145/2013-19 - Recorrente: LUIZ ANTONIO
MARTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.720492/2011-43 - Recorrente: ROSA MARINA
MOREIRA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA /
CONHECIMENTO / OUTROS
27 - Processo nº: 10183.735107/2018-62 - Recorrente: NICEIAS GOMES
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
28 - Processo nº: 10183.735106/2018-18 - Recorrente: NICEIAS GOMES
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
29 - Processo nº: 10725.720394/2008-60 - Recorrente: HERALDO BARRETO
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
30 - Processo nº: 16327.001324/2010-01 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.720280/2013-56 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
32 - Processo nº: 16327.721356/2020-90 - Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15586.720023/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
34 - Processo nº: 16004.720175/2016-11 - Recorrente: FRIGOPOTI -
FRIGORIFICO POTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16004.720226/2013-53 - Recorrente: FRIGOPOTI -
FRIGORIFICO POTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10134.720170/2020-02 - Recorrente: SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.725000/2016-98 - Recorrente: SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
38 - Processo nº: 10218.720736/2013-39 - Recorrente: DELFINO FRANCISCO
KEHRNVALD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
39 - Processo nº: 10166.722555/2010-57 - Recorrente: FERNANDO MARCIO
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10580.720067/2009-81 - Recorrente: LEDA MARIA JESUINO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13708.000245/2004-53 - Recorrente: LEILA POHORILLE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 8: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
42 - Processo nº: 10830.722213/2014-81 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19515.720130/2019-17 - Recorrentes: AMBEV S.A. e
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10073.720050/2019-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
45 - Processo nº: 13864.720119/2017-31 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13884.723980/2019-84 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10980.721835/2020-16 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE
S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10980.721836/2020-61 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE
S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
49 - Processo nº: 10183.004501/2006-11 - Recorrente: JOSE VALDIR JORGE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.021753/91-19 - Recorrente: RUY VILLANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10580.733361/2012-58 - Recorrente: SILVIO ROGERIO
FERREIRA SANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 10: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
52 - Processo nº: 10805.726037/2020-10 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10932.720149/2012-93 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10932.720152/2012-15 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10932.720150/2012-18 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
56 - Processo nº: 10140.721651/2015-81 - Recorrente: KIYOMI OHI SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10140.720392/2014-90 - Recorrente: DORIVAL MOREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
58 - Processo nº: 19515.003261/2010-90 - Recorrente: RUBENS SIMOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13674.720162/2011-48 - Recorrente: TALES LOPES LAMAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13674.720163/2011-92 - Recorrente: TALES LOPES LAMAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13674.720164/2012-18 - Recorrente: TALES LOPES LAMAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 07 a 09/05/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.