ACÓRDÃO Nº 3121/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3121/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 187/2008 - SESAN - Siafi 700118 firmado entre o referido ministério e o
município de Uruburetama/CE, e que tinha por objeto a "implantação de Feira Livre,
com instalação de 40 (quarenta) barracas para comercialização de produtos
agroalimentares de pequenos produtores familiares".
Considerando, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Considerando o transcurso superior a dez anos entre a data provável de
ocorrência do dano (2009) e a primeira notificação do responsável pela autoridade
administrativa competente (2023), nos termos do art. 6º, II, da IN TCU 71/2012;
Considerando ainda, que, em consulta aos sistemas do Tribunal, verificou-se
o falecimento, em 2023, do responsável;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 212 do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos às peças 91 a 94, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a
presente tomada de contas especial, bem como dar ciência desta deliberação ao órgão
instaurador da TCE.
1. Processo TC-034.704/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Barroso de Lima Aguilar (048.***.***-15).
1.2. Órgão: Município de Uruburetama/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.