ACÓRDÃO Nº 2505/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2505/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.091/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Ana Leila Galvão Maia Moreira (321.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Brasileia/AC.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Ana Leila Galvão
Maia Moreira, ex-prefeita, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 63/2012, de registro Siafi 672327, firmado entre o
então Ministério da Integração Nacional e o município de Brasiléia/AC, e que tinha por
objeto "ações de socorro, assistência e restabelecimento".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, caput e
§ 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º, 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2505-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.