ACÓRDÃO Nº 2701/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2701/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 5º da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.594/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ceteb - Associação Centro de Educação Tecnológica do
Estado da Bahia (02.663.026/0001-45); Claudemir Moreira Machado (169.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.