ACÓRDÃO Nº 3027/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.. 1. Processo TC-005.062/2024-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Geovana Ribeiro Santos (044.***.***-70); Hiago Fagundes Santos (088.***.***-60); Maria Helena Rosa Souza (179.***.***-59). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DFe TO. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3027/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 24/04/2024