INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos de apuração e
aplicação de sanção administrativa por infração às
empresas participantes de licitação e às
contratadas pelo Ministério de Minas e Energia -
MME, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere os arts. 13, incisos I e II e 47 do Anexo I do Decreto nº 11.492,
de 17 de abril de 2023, considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo nº 48340.003352/2023-97, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os procedimentos de apuração e aplicação de sanção administrativa
por infrações às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Ministério de
Minas e Energia - MME ficam disciplinados nesta instrução normativa.
§ 1º A aplicação da sanção administrativa obedecerá às condições definidas
no instrumento convocatório e seus anexos ou contrato.
§ 2º Para efeito desta instrução normativa, equipara-se a contrato qualquer outro
instrumento hábil que o substituir na forma da lei e os ajustes decorrentes dos procedimentos
auxiliares das licitações e das contratações definidos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 2º A licitante ou contratada que descumprir, parcial ou totalmente,
regra estabelecida em edital de licitação e/ou contrato firmado pelo Ministério de
Minas e Energia- MME fica sujeita às seguintes sanções administrativas, conforme
definido em instrumento convocatório, contrato ou termo equivalente:
I - advertência;
II - multa de mora e compensatória ;
III - impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos; ou
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos
e máximo de seis anos.
§1º As sanções a que se referem os incisos I, III e IV do caput deste artigo
poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar com a União não poderá
ser aplicada cumulativamente com a de declaração de inidoneidade.
§3º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui a
obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
Seção I
Da Advertência
Art. 3º A advertência será aplicada como instrumento de correção de
conduta relativa à inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de
pequena relevância, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo único. Considera-se pequena relevância o descumprimento de
obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactem objetivamente a
execução do contrato e não causem prejuízos à administração.
Seção II
Da Multa
Art. 4º A sanção de multa, por mora ou compensatória, será aplicada, conforme
os critérios definidos no edital da licitação e/ou contrato, ao responsável pelo cometimento
de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º A multa de mora será imposta à contratada que entregar o objeto ou
executar o serviço com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no edital e/ou contrato.
§ 1º O percentual da multa de mora será aplicado por dia ou hora de
atraso, tendo por base o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo
previsto no edital e/ou contrato, até o limite máximo de dias ou horas de atraso
fixados pela área responsável pela elaboração do termo de referência.
§ 2º Na hipótese de o limite máximo de atraso ser atingido, o gestor do
contrato deverá comunicar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - SPOA, motivadamente, se persiste o interesse na contratação.
§ 3º A aplicação de multa de mora não impedirá que a administração a
converta em compensatória e promova a rescisão unilateral do contrato com a
aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta instrução normativa.
Art. 6º A multa compensatória será aplicada em razão da inexecução, parcial
ou total, do objeto contratado e poderá ensejar a extinção do contrato nos termos do
art. 137 da Lei n. 14.133/2021.
§ 1º No caso de inexecução parcial do objeto, a multa compensatória será
de 20% sobre o valor da parcela não cumprida, observado que o valor final apurado
para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do
§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º A inexecução total do objeto do contrato implicará a aplicação de multa
compensatória de 10% a 30% sobre o valor do contrato.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a definição do percentual
dependerá da especificidade do objeto e do seu impacto no funcionamento do
Ministério, conforme parâmetros definidos no edital ou no contrato.
Art. 7º A Administração pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor
presumido da multa concomitantemente à instauração do regular procedimento
administrativo sancionatório, no qual será assegurado à contratada o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. O valor de multa retido cautelarmente será liberado à
contratada no prazo máximo de dez dias úteis, após o provimento do recurso ou da
reconsideração da decisão que aplicou a penalidade.
Art. 8º O valor da multa aplicada, observada a seguinte ordem, será:
I - descontado dos pagamentos devidos pela Administração;
II - pago por meio de guia de recolhimento da União - GRU;
III - descontado do valor da garantia prestada; ou
IV - cobrado judicialmente.
Parágrafo único. Quando a multa aplicada for superior ao valor das parcelas
devidas à contratada e da garantia prestada, além da perda destas, responderá a
contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo índice estipulado em
contrato ou, na falta deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ou aquele que vier a substituí-lo, por meio de Guia de Recolhimento da União -
GRU.
Art. 9º A multa de valor irrisório, assim entendida aquela cujo montante
corresponda a até 2% do valor atualizado disposto no art. 75, inciso II, da Lei n.
14.133/2021, suspende a instauração de processo sancionatório, o registro contábil e de
cobrança administrativa dos débitos.
§ 1º No caso de reincidência, mesmo que o valor da multa seja irrisório, a
penalidade será aplicada cumulativamente com o valor da multa cuja exigibilidade tenha
sido suspensa anteriormente, observado o prazo prescricional de cinco anos contados
da ciência da infração pela Administração;
§ 2º Não serão considerados reincidentes os descumprimentos advindos de
contratos distintos, da mesma forma que não será computado o descumprimento
contratual na apuração de descumprimento em licitação.
§ 3º Na reincidência, se a soma dos valores da multa continuar enquadrado
nos limites previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, a Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA poderá decidir pela não deflagração
do processo administrativo de apuração de responsabilidade, observado, quando
ultrapassados tais limites, o contido no § 1º deste artigo.
§ 4º O controle das ocorrências que possam caracterizar a reincidência será
efetuado pelas Coordenações de Licitações e Compras e/ou de Administração de Contratos.
§ 5º Caso não tenha sido promovida a reabilitação do sancionado, na forma
estabelecida no art. 36 desta instrução normativa, a falha constatada será registrada em
eventual atestado de capacidade técnica, a fim de se demonstrar o histórico da efetiva
execução do objeto contratado, sendo desconsiderada a multa de valor irrisório
suspensa na forma prevista neste artigo.
Seção III
Do Impedimento de Licitar e Contratar com a União
Art. 10. O impedimento de licitar e contratar com a União, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, será aplicado ao responsável pelas
seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao
Ministério de Minas e Energia - MME, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo:
Sanção: impedimento pelo período de até dezoito meses.
II - dar causa à inexecução total do contrato:
Sanção: impedimento pelo período de até três anos.
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
Sanção: impedimento pelo período de três meses.
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado:
Sanção: impedimento pelo período de quatro meses.
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para
a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
Sanção: impedimento pelo período de até dois anos.
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado:
Sanção: impedimento pelo período de até seis meses.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e VI deste
artigo, a definição do período dependerá da especificidade do objeto, do seu impacto
no funcionamento do Ministério e das circunstâncias atenuantes e agravantes.
Seção IV
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 11. A declaração de inidoneidade será aplicada ao responsável pelas
seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º Quando as infrações previstas nos incisos I a VI do art. 10 forem
caracterizadas como gravíssimas, assim consideradas aquelas de natureza dolosa e de
difícil reversão dos prejuízos causados ao interesse público que justifiquem a aplicação
de sanção mais grave do que o impedimento de licitar e contratar com a União, aplicar-
se-á a sanção prevista no caput deste artigo.
§ 2º A aplicação da sanção estabelecida no caput será precedida de análise
jurídica e será de competência exclusiva do Ministro de Estado de Minas e Energia nos
termos do inciso I do § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º A declaração de inidoneidade será aplicada pelo prazo mínimo de três
anos e máximo de seis anos, conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado
em decorrência das irregularidades constatadas.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO
Seção I
Da Aplicação das Sanções Administrativas
Art. 12. Na instrução da aplicação das sanções administrativas devem ser
consideradas as seguintes circunstâncias e observados os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para o Ministério;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e
VI - o custo e benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.
Art. 13. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratantes para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo sancionatório;
IV - os prejuízos causados no funcionamento do Ministério; ou
V - a reincidência.
§ 1º Constata-se a reincidência quando o acusado comete nova infração
depois de sancionado definitivamente por idêntica infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito do Ministério de Minas e Energia - MME; e
II - não prevalece a condenação anterior se, entre a data da publicação da
decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração, tiver decorrido período
de tempo superior a cinco anos.
Art. 14. São circunstâncias atenuantes para decisão sobre a aplicação de
sanção ou para sua dosimetria:
I - a primariedade;
II - o fato de procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes
da decisão sancionadora;
III - o fato de reparar o dano antes do julgamento; ou
IV - nas condutas que ensejarem as sanções previstas nos incisos III e IV do
art. 10 desta instrução normativa:
a) ausência de culpa do licitante na falha ou erro plenamente justificável
diante das circunstâncias do caso concreto;
b) da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para
os quais não tenha contribuído; ou
c) da apresentação de documentação que não atenda às exigências do edital,
desde que evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo.
Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido
condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou esteja na
situação em que o prazo depurador de cinco anos já tenha expirado.
Seção II
Da Abertura do Procedimento Sancionatório
Art. 15. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por
meio das Coordenações integrantes da Coordenação-Geral de Compras e Contratos, é a
unidade responsável pela instrução do procedimento sancionatório em caso de
descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas nesta Instrução
Normativa.
§ 1º Coordenação-Geral de Compras e Contratos deverá encaminhar o
processo ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração que decidirá a
respeito do encaminhamento para comissão, caso fique configurada a eventual
possibilidade de aplicação das sanções de impedimento de licitar ou contratar com a
União.
§ 2º Caso constado, além do descumprimento de regras pactuadas nos
editais e contratos, indício relevante da ocorrência de fraude caracterizando ato lesivo
previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, passível de aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade, o processo deverá ser encaminhado para a COGER/MME
realizar a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade
necessários para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR,
nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.129/2022, art. 8º da IN CGU nº 13/2019 e
inciso VI, art. 7º do anexo I do Decreto nº 11.492/2023.
Art. 16. A Subsecretaria de Tecnologia e Inovação, a Coordenação-Geral de
Recursos Logístícos, o Gestor do Contrato, conforme o caso, devem encaminhar à
Coordenação-Geral de Compras e Contratos pedido para abertura de procedimento
sancionatório sempre que constatado descumprimento de regra estabelecida no edital
da licitação e/ou em cláusula contratual.
Parágrafo único. O pedido de abertura de procedimento sancionatório deve
conter a descrição da conduta praticada e as cláusulas infringidas, acompanhado dos
documentos necessários à comprovação dos fatos narrados.
Art. 17. O processo sancionatório será instruído da seguinte forma:
I - identificação do processo administrativo da licitação ou da contratação
direta, conforme o caso;
II - cópia ou indicação de link dos seguintes documentos:
a) despacho com a descrição da conduta praticada pela contratada e das
cláusulas contratuais infringidas, acompanhado dos documentos necessários à
comprovação dos fatos narrados;
b) edital, contrato ou outro instrumento de ajuste e respectivos termos aditivos;
c) manifestações expedidas pela Coordenação de Licitações e Compras e
Coordenação de Administração de Contratos, pelo gestor do contrato ou autoridade da área
nas quais conste data de entrega, recebimento e demais documentos, conforme o caso;
d) pedido de prorrogação de prazo solicitado pela licitante ou contratada e
os respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento;
e) termos de recebimento provisório e definitivo, na forma prevista em contrato;
f) expediente emitido pela Coordenação de Administração de Material e
Execução Financeira da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, que informe a
realização de retenção cautelar ou o recolhimento correspondente à multa nos
pagamentos efetuados, quando for o caso;
III - na hipótese das sanções de que tratam os incisos III e IV do art. 2º, será
conduzido pela comissão designada pela Portaria.
IV - ofício de comunicação à licitante ou contratada quanto ao
descumprimento registrado, às cláusulas infringidas e à abertura de prazo para
apresentação de defesa prévia e de recurso;
V - comprovante de ciência ou recebimento da intimação referente à
abertura do procedimento sancionatório e da aplicação da pena, quando for o caso;
VI - peças de defesa apresentadas pela empresa ou licitante;
VII - parecer jurídico, quando for o caso;
VIII - decisões da autoridade competente; e
IX - outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo.
Subseção I
Da Comissão de Condução do Procedimento de Aplicação das Sanções de
Impedimento de Licitar ou Contratar com a União e da Declaração de Inidoneidade
Art. 18. A aplicação das sanções de impedimento de licitar ou contratar com
a União e de declaração de inidoneidade será instruída em processo administrativo
sancionatório conduzido por comissão designada para esse fim.
§ 1º Na hipótese de a infração ensejar a aplicação cumulativa das sanções de que
tratam o caput deste artigo com a de multa, o procedimento será conduzido pela comissão.
§ 2º A comissão será composta por no mínimo dois servidores estáveis
lotados na Coordenação-Geral de Compras e Contratos, sendo que um deles será o
presidente da comissão, e em caso de um terceiro membro, por um servidor estável
lotado na unidade gestora do contrato.
§ 3º Caberá ao titular da unidade responsável pela contratação designar um
servidor estável que não integre a equipe de gestão e fiscalização do contrato para
compor a comissão de que trata este artigo.
§ 4º Compete à comissão avaliar os fatos e as circunstâncias conhecidos,
observado o seguinte rito processual:
I - autuar processo administrativo específico para apuração das infrações
administrativas de que tratam os incisos III e IV do art. 2º desta instrução
normativa;
II - intimar o interessado da instauração do procedimento administrativo
sancionatório em seu desfavor, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa
prévia nos termos do § 3º do art. 19 desta instrução normativa;
III - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de
defesa prévia e submeter ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração, no caso da sanção estabelecida no inciso III do art. 2º desta instrução
normativa;
IV - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de
defesa prévia, no caso da sanção estabelecida no inciso IV do art. 2º desta instrução normativa,
previamente ao encaminhamento de que trata o § 2º do art. 11 desta instrução normativa;
V - intimar os interessados da decisão proferida pela autoridade competente e da
concessão de prazo para apresentação de recurso administrativo ou pedido de reconsideração
conforme previsto nos arts. 23 e 30 desta instrução normativa, quando for o caso;
VI - manifestar-se quanto ao mérito das alegações apresentadas em sede de
recurso administrativo ou pedido de reconsideração e submeter à autoridade que aplicou a
sanção com vistas à reconsideração ou manutenção da penalidade e, neste último caso,
propor a subida dos autos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no
caso previsto no inciso III do art. 2º desta instrução normativa, para decisão definitiva; e
VII - providenciar, por meio do membro representante da Coordenação-Geral
de Compras e Contratos:
a) a remessa dos autos à Coordenação de Administração de Material e
Execução Financeira para recolhimento definitivo dos valores retidos aos cofres públicos,
quando for o caso;
b) o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e nos sistemas internos do Ministério
de Minas e Energia- MME, bem como intimar a interessada da decisão proferida;
c) a comunicação da decisão administrativa definitiva e da conclusão do
procedimento sancionatório ao interessado; e
d) a comunicação da conclusão do procedimento sancionatório à
Coordenação demandante pela abertura do processo e ao gestor do contrato.
Seção III
Da Intimação e da Defesa Prévia
Art. 19. A licitante ou contratada será intimada pela Coordenação-Geral de
Compras e Contratos ou pela comissão para apresentar defesa prévia referente ao
descumprimento de obrigação que possa ensejar a aplicação das sanções previstas no
ato convocatório ou instrumento equivalente.
§ 1º A intimação deve conter:
I - identificação da contratada e da autoridade que instaurou o procedimento;
II - finalidade da intimação;
III - breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;
IV - especificação das cláusulas contratuais infringidas;
V - comunicação da retenção cautelar, se for o caso;
VI - informação da continuidade do processo independentemente da
manifestação da contratada;
VII - vistas dos autos para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
observado o disposto no art. 17 desta instrução normativa; e
VIII - outras informações julgadas necessárias pela Administração.
§ 2º A intimação para defesa prévia deve ser feita mediante ofício entregue
à contratada por, pelo menos, uma das seguintes formas:
I - via correio eletrônico ( e-mail/intimação eletrônica);
II - carta registrada, com aviso de recebimento - AR;
III - pessoalmente à representante da contratada, mediante recibo; ou
IV - publicação no Diário Oficial da União.
§ 3º O prazo para apresentação de defesa prévia é de quinze dias úteis, a contar
de sua intimação, observado o disposto nos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 20. A interessada deve ser intimada dos despachos ou das decisões que
lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções.
Parágrafo único. A intimação deve ser publicada no Diário Oficial da União,
quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a interessada se encontrar.
Art. 21. Aos interessados é assegurada vista do processo e obtenção de certidões
ou cópia dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º A defesa prévia será recebida pela Coordenação-Geral de Compras e
Contratos que submeterá ao setor responsável pelo pedido de abertura de
procedimento sancionatório para manifestação a respeito das alegações apresentadas.
§ 2º A Coordenação-Geral de Compras e Contratos, com base nas informações
apresentadas pelos interessados, analisará a defesa prévia e emitirá parecer opinativo para
deliberação do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou, na hipótese
da sanção de que trata o inciso IV do art. 2º desta instrução normativa, do Ministro ,
quanto à aplicação da sanção ou ao acolhimento das razões alegadas pela contratada.
Art. 22. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia, sem
manifestação da contratada, a autoridade competente decidirá e estabelecerá o prazo
de quinze dias úteis para apresentação de recurso administrativo ou pedido de
reconsideração, contado de sua intimação, observado o contido nos arts. 26 e 33 desta
instrução normativa.
Seção IV
Da Produção de Provas
Art. 23. Quando se tratar das sanções de impedimento de licitar e contratar
com a União e de declaração de inidoneidade, o interessado poderá especificar em sua
defesa as provas que pretende produzir.
§ 1º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas
ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a
contratada poderá apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contado da
data da intimação.
§ 2º O Ministério não arcará com eventuais despesas relacionadas às provas
solicitadas pela licitante ou pela contratada.
§ 3º As provas propostas pela licitante ou pela contratada, quando forem
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada.
Seção V
Dos Prazos
Art. 24. A contagem do prazo para cumprimento de obrigação por parte da
contratada será em dias contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e
feriados, salvo disposição editalícia ou contratual em sentido contrário.
Art. 25. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.
§ 2º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se
o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente
no Ministério de Minas e Energia - MME ou, ainda, quando o expediente for encerrado
antes do horário normal de funcionamento.
§ 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será
realizada a partir do primeiro dia subsequente ao do encerramento do prazo
estabelecido para o cumprimento da obrigação.
Seção VI
Do Recurso Administrativo
Art. 26. Da decisão que aplicar as sanções previstas nos incisos I, II e III do
art. 2º desta instrução normativa cabe recurso administrativo no prazo de quinze dias
úteis, a contar de sua intimação.
§ 1º O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os
documentos que julgar convenientes.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.