ACÓRDÃO Nº 2898/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2898/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.507/2022-9.
2. Grupo: I - Classe: VI - Assunto: Representação.
3. Responsável: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir
de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba a respeito
de possíveis irregularidades identificadas na Inexigibilidade de Licitação 24/2019,
promovida pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB), cujo objeto foi o
credenciamento de serviços médicos na especialidade de oftalmologia para realização de
cirurgias de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, para atender
aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, conforme edital de Chamada Pública
001/2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades,
identificadas na execução dos contratos decorrentes da Chamada Pública 1/2019
(Inexigibilidade 24/2019), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. não realização de sorteios aleatórios como critério de distribuição das
demandas entre as empresas credenciadas, em confronto com o item 11.8 do Edital do
certame c/c o art. 55, inciso XI, da Lei 8.666/1993; e
9.2.2. distribuição desigual dos procedimentos cirúrgicos contratados junto a
rede de empresas credenciadas, o que não se coaduna com o item 11.7 do edital do
Chamamento Público 1/2019, com os princípios da isonomia e da vinculação ao
instrumento convocatório, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993, e com o Acórdão
351/2010-Plenário;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2898-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.