ACÓRDÃO Nº 2958/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2958/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e no art.
1º da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar
o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os
pareceres precedentes, cientificando o responsável e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) desta decisão, além de expedir a ciência constante
no item 1.7.1 deste acórdão.
1. Processo TC 032.305/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Osmundo Eduardo da Silva Naiff (033.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Marapanim-PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
sobre o descumprimento dos arts. 4º, § 1º, e 11 da IN-TCU 71/2012, o qual caracteriza
grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções
legais, nos termos dos arts. 4º, § 5º, e 12 da referida instrução normativa.