ACÓRDÃO Nº 3024/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3024/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Ines Amaral Zamprogno Malisek Santos
Baptista, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, a inclusão nos proventos de parcela de 1/10 (um décimo) da FC-5
(Supervisor) incorporada com base no exercício de funções em períodos interpolados de
12/12/1994 a 26/01/2008, quando completou os 12 meses de exercício de funções, de
modo que a incorporação ocorreu após o advento da Medida Provisória (MP) 2.225-
45/2001, que é o marco final para fins de tal cômputo;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, em sentido
contrário, entende que não há irregularidade, pois, nos termos do 5.º da Lei n.º
9.624/1998 e na forma delineada pelo Acórdão n.º 925/1999 - Plenário, o prazo final
para se completar os 12 meses de exercício de cargos em comissão ou funções de
confiança pode ser atingido a qualquer momento, de modo que propôs considerar legal
e registrar o ato concessório; e
considerando que, após a manifestação nos autos da unidade instrutora e do
Parquet, este Tribunal, no TC 007.455/2023-2 (Acórdão 602/2024 - TCU - Plenário),
dirimiu controvérsia recente na jurisprudência e reafirmou seu entendimento inaugurado
com o Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, no sentido de que o termo final, para fins de
incorporação de 1/10 e desde que o período tenha se iniciado anteriormente a
novembro de 1997, pode se dar a qualquer momento, na data em que o servidor
completar o interstício de doze meses, e não apenas até 4/9/2001, não havendo,
portanto, irregularidade na incorporação de 1/10 (um décimo) da FC-5 da interessada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o que foi decidido nos autos do TC
007.455/2023-2, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, e 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria
a Ines Amaral Zamprogno Malisek Santos Baptista.
1. Processo TC-020.062/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ines Amaral Zamprogno Malisek Santos Baptista
(898.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.