ACÓRDÃO Nº 3067/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3067/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Geraldo Hilário
Torres e Sérgio Mendes Pires, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador
- Juventude Cidadã (Siafi 299844), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego
e o Município de Timóteo/MG, cujo objeto consistiu na execução do projeto Projovem
Trabalhador integrante do Programa Nacional de Jovens, no município de Timóteo/MG,
de forma a qualificar social e profissionalmente 2.000 jovens do município, com vistas
à inserção de, no mínimo, 30% de jovens no mercado de trabalho.
Considerando que o termo de adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã foi firmado no valor de R$ 3.179.750,00, sendo R$ 2.925.370,00 à conta do
concedente e R$ 254.380,00 referentes à contrapartida do convenente,
Considerando que o referido instrumento teve vigência de 20/12/2009 a
20/6/2011, com prazo para apresentação de prestação de contas em 19/8/2011,
Considerando que a análise da prestação de contas revelou as ocorrências
de descumprimento das metas físicas de qualificação profissional e inserção no
mercado de trabalho, desvio de objeto na aplicação dos recursos, contratação por
dispensa de licitação injustificada sem indícios da capacidade técnico-operacional da
empresa contratada, inconsistências nos pagamentos efetuados, inconsistências nas
despesas com pessoal, movimentações irregulares entre a conta específica do
instrumento e a conta corrente da Prefeitura, inconsistências na aplicação dos recursos
federais no mercado financeiro, ausência de parte dos documentos exigidos para fins
de prestação de contas, emissão e pagamento de nota fiscal após a vigência do
instrumento, pagamento realizado a pessoa diversa do credor, remanejamento de
valores sem anuência formal do concedente,
Considerando que a prestação de contas final foi efetivamente apresentada
em 12/6/2012, sendo esse o marco inicial de contagem do prazo prescricional,
consoante art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022,
Considerando que, após isso, ocorreram marcos interruptivos em: (i)
26/7/2012 - ofício de notificação do convenente acerca da necessidade de
complementação da prestação de contas; (ii) 19/1/2013 - ofício de notificação do
convenente acerca das irregularidades na prestação de contas; (iii) 7/9/2020 -
despacho para conclusão da análise da prestação de contas; (iv) 8/2/2021 - parecer de
análise com proposta de reprovação da prestação de contas; (v) 14/2/2022 -
instauração da TCE; (vi) 10/3/2023 - relatório do tomador de contas; (vii) 9/5/2023 -
relatório de auditoria da CGU, certificado de auditoria da CGU e parecer do dirigente
do controle interno; (viii) 22/5/2023 - recepção da TCE pelo Tribunal,
Considerando que, nesse cenário, a Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE), juntamente com o Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU), opinam, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, pelo
reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do
Tribunal (peças 159-162),
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por
meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I,
e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
159/161 ao Ministério do Trabalho e Previdência e aos responsáveis.
1. Processo TC-014.524/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Geraldo Hilario Torres (349.***.***-91); Sergio Mendes
Pires (981.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timóteo - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.