PORTARIA Nº 1.247, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.247, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 829, de 03 de
maio de 2021, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Santos-SP, para a execução
de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 829, de 03 de maio de 2021, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santos-SP, no valor de
R$ 3.141.602,69 (três milhões, cento e quarenta e um mil seiscentos e dois reais e sessenta
e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.003652/2020-85.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$
3.662.202,69 (três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e dois reais e
sessenta e nove centavos), correrão: R$ 3.141.602,69 (três milhões, cento e quarenta e um
mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos), à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2020NE000455 e 2021NE000342,
Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0188 e 0329; UG: 530012; e R$ 520.600,02 (quinhentos e vinte mil e seiscentos reais e dois
centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei
Orçamentária Anual n. 3.809, de 29 de dezembro de 2020, do referido Município."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS