ACÓRDÃO Nº 3036/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3036/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira
Vieira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de
registro Siafi 388244 (peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento
Regional e o município de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto "infraestrutura
urbana".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os
eventos indicados no parágrafo 19 da instrução de peça 69, especificamente entre os
marcos apontados na letra "b" (notificação do responsável em 6/10/2004) e na letra "c"
(parecer emitido em 29/6/2022), tendo ocorrido, assim, a prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, art. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 169, III, e 212
do RI/TCU (peças 69 e 73);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III,
e 212 do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º, 8º e 11
da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar
ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
à responsável.
1. Processo TC-006.091/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.***.***-00).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.