ACÓRDÃO Nº 2963/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2963/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos
497/2023 e 498/2023, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB),
com valores estimados de R$ 57.032.324,75 e R$ 68.747.178,11, respectivamente;
Considerando que a representante alegou que foi desclassificada injustamente
em ambos os pregões, apesar de ter apresentado as propostas mais vantajosas;
Considerando, quanto ao Pregão Eletrônico 497/2023, que a desclassificação
ocorreu devido a suposta irregularidade trabalhista, verificada após consulta ao Sistema
de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicaf), embora a licitante houvesse apresentado,
na data da sessão de apresentação de abertura do pregão, em 21/12/2023, certidão de
regularidade fiscal emitida por aquele sistema, em 1º/12/2023; e não lhe foi permitido,
na sessão de habilitação, o envio da documentação complementar;
Considerando, quanto ao Pregão Eletrônico 498/2023, que a empresa
representante já havia sido habilitada, conforme a Análise de Proposta de Preço e
Documentos de Habilitação (peça 14), quando o pregoeiro a chamou no chat, e, após dez
minutos sem resposta, a desclassificou;
Considerando que a representante requereu a suspensão cautelar de ambos
os certames para que não sejam subscritos os contratos deles decorrentes, até o
julgamento da presente representação, e, no mérito, a invalidação das decisões
proferidas pelo pregoeiro que desclassificaram a empresa requerente, com a subsequente
declaração de sua habilitação;
Considerando que conheci da representação por preencher os requisitos de
admissibilidade atinentes à espécie e determinei que fosse promovida a oitiva prévia do
Dnit/PB, com fulcro no art. 276, § 2º, do RI/TCU, para que, no prazo de cinco dias úteis,
se pronunciasse acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e
dos indícios de irregularidade indicados nos pregões eletrônicos 497 e 498/202;
Considerando que, quanto ao Pregão Eletrônico 497/2023, em resposta à
oitiva, o pregoeiro relatou que a consulta feita no dia 28/12/2023, no ambiente Sicaf,
indicou ausência de informação referente à regularidade trabalhista, tendo sido realizada,
por essa razão, consulta à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da empresa,
na qual constaram diversos débitos em nome da representante;
Considerando que, conforme consulta feita pela empresa vencedora do
certame, incluída em suas contrarrazões ao recurso administrativo interposto pela
representante, a movimentação dos processos trabalhistas da representante cujos débitos
eram exigíveis na data de abertura do certame demonstra que, em 21/12/2023 (data da
abertura do Pregão Eletrônico 497/2023), a empresa possuía cadastro positivo no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas, indicando que ela participou do processo licitatório
sabendo que estava inadimplente e tentou induzir o pregoeiro a erro, anexando
declaração do Sicaf de 01/12/2023, pois sabedora de que, em 21/12/2023, não possuía
condições legais para contratar com o poder público;
Considerando que, conforme a ata do Pregão Eletrônico 497/2023, peça 40, a
representante reconheceu que estava inadimplente e somente no dia anterior à abertura
da sessão de habilitação, em 8/1/2024, "entrou com os documentos de quitação na
justiça para retirada dos processos", sendo que, em 9/1/2024, estava aguardando
despacho do juiz para a regularização de sua CNDT, o que demonstra que apenas
procurou regularizar sua condição de devedora de débitos trabalhistas após ser
desclassificada do certame;
Considerando, portanto, que a representante foi devidamente desclassificada
do Pregão Eletrônico 497/2023, não havendo irregularidades na condução do aludido
certame e não lhe assistindo razão quanto às alegações referentes a essa licitação, no
âmbito da presente representação;
Considerando, quanto ao Pregão Eletrônico 498/2023, que o certame estava
em fase de recurso administrativo à autoridade superior, e que a decisão foi proferida
foi favorável à representante e retornou o certame à fase de julgamento das
propostas;
Considerando que o Dnit corrigiu a falha apontada no Pregão Eletrônico
498/2023, dentro do procedimento licitatório, que ainda não havia sido finalizado quando
esta representação foi autuada;
Considerando que, nos termos do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, a
critério do relator, poderão ser submetidos, mediante relação, ao Plenário e às câmaras,
observadas as respectivas competências, os processos em que o relator acolha pareceres
convergentes ou, na inexistência destes, formule proposta de deliberação de
arquivamento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, julgá-la
improcedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, por perda
de objeto, dar ciência deste acórdão à representante e ao Dnit/PB e arquivar o presente
processo.
1. Processo TC-002.314/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado da Paraíba
- Dnit/mt.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal:
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.