ACÓRDÃO Nº 2902/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2902/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.758/2022-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão
(26.989.350/0007-01).
3.2. Responsáveis: Antônio Eliberto Barros Mendes (125.***.***-91); e CC
Construções Ltda. (13.519.933/0001-31).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em
desfavor de Antônio Eliberto Barros Mendes, prefeito de Palmeirândia/MA na gestão
2009-2012, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio do Termo de Compromisso 459/2009 (Siafi 658013), firmado entre a Funasa e o
ente municipal, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Antônio Eliberto Barros Mendes e a empresa CC Construções
Ltda. revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Antônio Eliberto Barros Mendes e da
empresa CC Construções Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar Antônio Eliberto Barros Mendes e a empresa CC Construções
Ltda., com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das
quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.3.1. Débitos de responsabilidade de Antônio Eliberto Barros Mendes
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência Débito/Crédito
. 15.451,15 30/4/2012 D
. 19,27 18/11/2016 C
.
9.3.2. Débitos de responsabilidade solidária de Antônio Eliberto Barros Mendes
e da empresa ECC Construções Ltda.
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência Débito/Crédito
. 83.378,16 30/5/2012 D
. 101.170,69 18/7/2012 D
.
9.4. aplicar individualmente a Antônio Eliberto Barros Mendes e a empresa CC
Construções Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista
no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor (R$)
. Antônio Eliberto Barros Mendes 40.000,00
. CC Construções Ltda. 35.000,00
.
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis, com fundamento no §
3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU;
e
9.7. remeter cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.