ACÓRDÃO Nº 2550/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por ausência do requisito indiciário, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante. 1. Processo TC-000.184/2024-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2550/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 24/04/2024