ACÓRDÃO Nº 2858/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2858/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 038.414/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de Estudos
Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro (00.977.419/0001-06); José
Jackson Coelho Sampaio (042.***.***-59); Plácido Aderaldo Castelo Neto (391.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Costa Soares (OAB-CE 23.136), Daniel Carlos
Mariz Santos (OAB-CE 14.623) e outros, representando Francisco Roberto Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Instituto de Estudos
Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro, Francisco Roberto Pinto,
Plácido Aderaldo Castelo Neto e de José Jackson Coelho Sampaio devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio Fundeci 2012/262, firmado entre o referido banco e o mencionado instituto,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 215 a 219 e 267 do Regimento Interno, em:
9.1. excluir José Jackson Coelho Sampaio da relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas do Iepro, de Francisco Roberto Pinto e de
Plácido Aderaldo Castelo Neto;
9.3. condenar os responsáveis abaixo nominados ao pagamento aos cofres do
Banco do Nordeste do Brasil S.A. das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já ressarcidos:
9.3.1. Débito de responsabilidade solidária referente ao Iepro e a Francisco
Roberto Pinto:
. Data da Ocorrência Valor Histórico (R$) Tipo de parcela
. 31/7/2012 13.266,69 Débito
. 25/5/2020 125,91 Crédito
. 22/3/2021 1,73 Crédito
9.3.2. Débito de responsabilidade solidária em relação ao Iepro e a Plácido
Aderaldo Castelo Neto:
. Data da Ocorrência Valor Histórico (R$) Tipo de parcela
. 31/7/2012 1.705,31 Débito
. 25/5/2020 125,91 Crédito
. 22/3/2021 1,73 Crédito
9.4. aplicar, individualmente, multa nos valores a seguir especificados, fixando
aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste
acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento na forma da
legislação em vigor:
. Responsável Valor da multa (R$)
. Iepro 3.000,00
. Francisco Roberto Pinto 2.500,00
. Plácido Aderaldo Castelo Neto 300,00
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2858-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.