ACÓRDÃO Nº 3069/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3069/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
de Rodrigo Ribeiro Vitorino, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo
de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado (GD) - Processo CNPq 142182/2011-7, em
face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não apresentação do
relatório técnico final.
Considerando que em seu exame (peças 28-30) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando que, em seu parecer à peça 31, o Ministério Público junto ao
TCU manifestou de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em decorrência
da prescrição;
Considerando que, no presente caso, o prazo de envio do relatório técnico
final expirou em 31/10/2014, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo
prescricional, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU-344/2022;
Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que teriam
o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que o ofício de
cobrança documental à responsável para apresentação do Relatório Técnico/Prestação de
Contas somente foi enviado em 18/8/2022 (peça 5, p.1), tendo sido recebido em
26/8/2022 (peça 5, p.3);
Considerando que o intervalo entre o início da contagem do prazo prescricional
(31/10/2014) e o primeiro marco interruptivo (26/8/2022) superou o quinquênio previsto
no art. 2º da Resolução TCU-344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
b) enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável, para ciência; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-019.461/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Ribeiro Vitorino (094.***.***-36).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.