ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16
de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 22 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS
nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 19 a 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes
redações:
"
. Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 19 ES 35.723.994/0001-59 083.692.30-4 SEACREST SPE CRICARÉ S/A
. 20 ES 35.723.994/0002-30 083.782.80-0 SEACREST SPE CRICARÉ S/A
. 21 ES 40.875.704/0001-22 084.049.71-5 SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
. 22 ES 40.875.704/0002-03 084.185.48-1 SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
. 23 ES 02.031.413/0014-83 084.187.50-6 PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
. 24 ES 02.031.413/0011-30 084.187.51-4 PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
. 25 ES 04.672.503/0007-50 084.135.81-6 BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No inciso II do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril
de 2024, publicada no DOU nº 73, de 16 de abril de 2023, seção 1, página 28,
Onde se lê: "II - a Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 15 de setembro de 2011; e"
Leia-se: "II - a Instrução Normativa RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011; e"