PORTARIA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Instaurar a Mesa Estadual de Diálogo Quilombola em
Sergipe, como espaço estratégico de interlocução entre
os vários órgãos do Governo Federal e a sociedade civil
organizada.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SERGIPE, nomeado por meio da Portaria/INCRA nº
92, de 22/03/2023, publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2023, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988
e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho OIT, o II Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e a
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre outras normas;
CONSIDERANDO ainda o contido na Portaria nº 175, de 19 de Abril de 2016 relativo
ao reconhecimento dos agricultores familiares remanescentes de quilombos como
beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
CONSIDERANDO que o II PNRA estabelece que a política de regularização fundiária
deve garantir aos quilombolas o direito de uso e posse de terra, bem como o acesso aos
instrumentos de política pública que favoreça a permanência dessas famílias na terra, tais
como assistência técnica, crédito e infraestrutura produtiva, etc.;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.087404/2023-23; resolve:
Art.1ºInstauraraMesaEstadualdeAcompanhamentodaPolíticadeRegularização
Fundiária Quilombola, com a finalidade de fortalecer a interlocução entre os órgãos
governamentais e a sociedade civil.
§1º A periodicidade da Mesa Estadual de Diálogo Quilombola será quadrimestral,
ocorrendo na primeira quinta-feira do mês em que se realizar;
Art. 2º Os objetivos da Mesa Nacional são:
§1º Discutir e propor soluções para as situações dos processos de regularização
fundiária de territórios quilombolas que tramitam junto ao INCRA;
§2º Integrar as ações de regularização fundiária e das Políticas do PNRA no âmbito
da União, dos Estados e dos Municípios; e
§3º Buscar, com o movimento quilombola e outros órgãos e instituições, públicas e
privadas, medidas de prevenção, mitigação e gestão de conflitos em territórios quilombolas.
Art. 3º A responsabilidade pela Mesa Estadual será da Superintendência Regional
do Incra em Sergipe SR(SE).
Parágrafo Único. A Superintendência Regional do Incra em Sergipe deve construir o
calendário de reuniões em diálogo com as representações quilombolas, informando a
Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ MILANEZ DE SOUZA