ACÓRDÃO Nº 2488/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2488/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.738/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Alice Moreira Romão (194.***.***-10); Laura Waltz Romão
(219.***.***-63); Leone Silva da Silveira (411.***.***-72); Lylia Maria Pereira Bertholo
(087.***.***-29); Matheus Edson de Souza da Silva (160.***.***-84); Nilde Gurjão Borba
(794.***.***-68).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de pensão
militar instituídos por Walter Monteiro Bertholo (e-Pessoal 87264/2022); Lucas Jamerson
Romao da Silva (e-Pessoal 89722/2022); Nelson da Silveira (e-Pessoal 91047/2022); e
Edson Coelho da Silva (e-Pessoal 91524/2022);
9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar
instituído por Luis Alves Borba (e-pessoal 86.437/2022) em favor da Sra. Nilde Gurjão
Borba (794.***.***-68);
9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2.2. determinar ao Comando do Exército que:
9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2.2. esclareça à beneficiária Nilde Gurjão Borba quanto ao direito de opção
pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei
3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão militar com outro benefício
oriundo de outro regime;
9.2.2.3. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo Comando do Exército;
9.2.2.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2488-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.