ACÓRDÃO Nº 2551/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2551/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-007.027/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Fernando Symcha de Araujo Marcal Vieira (CPF:
354.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional de Astrofísica - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência ao Laboratório Nacional de Astrofísica - MCTI, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1.exigência, sem justificativa expressa, pública e que denote sua
imprescindibilidade, contida no subitem 15.8 do Termo de Referência, requerendo da
licitante carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do
contrato, o que tem potencial de restringir a competitividade do certame, o que viola
o art. 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência desta Corte de Contas, a
exemplo do Acórdão 1024/2015-TCU-Plenário, do Ministro-relator Vital do Rêgo, e
Acórdão 117/2021- TCU-Plenário, Ministra-Relatora Ana Arraes;
1.7.1.2. não parcelamento do objeto licitado, cujo critério de julgamento
adotado foi o de menor preço global, contrariando o Estudo Técnico Preliminar
elaborado e o art. 40, inc. V, 'b', e §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021; Acórdão 122/2014-
TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler; e Súmula - TCU 247;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Laboratório Nacional de Astrofísica -
MCTI e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.