ACÓRDÃO Nº 2515/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2515/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.800/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alberto Gomes Batista (523.***.***-04); Francisco Mariano
da Silva (133.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Dnocs - João Pessoa/PB - MI.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Hugo Ribeiro Aureliano Braga (OAB-PB 10987),
representando Francisco Mariano da Silva; Carlos Alfredo de Paiva John (OAB-PB 25729),
representando Alberto Gomes Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação,
autuada em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 850/2021-TCU-Plenário, relatoria do
Ministro Raimundo Carreiro, para proceder à identificação e realização das audiências dos
responsáveis do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) pela prática de
irregularidades constatadas na auditoria realizada na Concorrência-Cest/PB 1/2020 - obras
de construção da primeira etapa do Sistema Adutor do Ramal do Piancó na Paraíba
(Ramal do Piancó).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Alberto Gomes
Batista e pelo Sr. Francisco Mariano da Silva;
9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, aos Srs. Alberto
Gomes Batista e Francisco Mariano da Silva, individualmente;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas;
9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas e aos responsáveis arrolados nos autos.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.