ACÓRDÃO Nº 2993/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2993/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90001/2024-SRP, cujo objeto é o
"registro de preços para a eventual aquisição de compra de material permanente,
mediante Registro de Preços para aquisição de Nobreaks e workstations, para atender
demandas da Universidade Federal de Uberlândia/UFU" (peça 7, p. 3), sob a
responsabilidade da Fundação de Apoio Universitário (FAU), com valor estimado de R$
22.545.648,10,
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica consubstanciados nos
autos (peças 23 e 24);
Considerando que, após as diligências empreendidas, verificou-se a ausência de
recursos federais no pregão em análise, haja vista que a licitação é integralmente custeada
por convênio firmado entre a FAU e o estado de Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com
base nos arts. 143, inciso III e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da
presente representação, haja vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade
cabíveis ao feito, arquivar o presente processo, informando ao representante e à Fundação
de Apoio Universitário (FAU) o teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes
exarados nos autos:
1. Processo TC-002.669/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundacao de Apoio Universitario.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexey Alves Martins (104229/OAB-MG),
representando Fundacao de Apoio Universitario; Cesar Luciano Cardoso Silva (40084/OAB-
PE), representando Primetech Informatica Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.