ACÓRDÃO Nº 3039/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3039/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em desfavor de José Gilberto Júnior, em
razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio 011/2013-DNOCS (registro
Siafi 783724), firmado entre o DNOCS e o município de Pedra Branca/CE, que teve por
objeto "construção da barragem de terra Cajazeiras, na localidade de Cajazeiras e
construção da barragem de terra Oiticica, na localidade de Oiticica", no valor de R$
497.018,97.
Considerando que a prestação de contas da avença foi apresentada de forma
intempestiva;
considerando que, no âmbito deste Tribunal foram realizadas diligências ao
Dnocs a fim de complementar as informações constantes dos autos;
considerando que da análise dos pareceres e documentos apresentados pelo
Dnocs relativos às obras (peças 67 a 70), restou demonstrado que as obras foram
executadas em quase sua totalidade e tiveram alcance social e que a parcela a ser
glosada alcançou o valor original de R$ 5.608,78;
considerando que o valor acima referido deve ser considerado de pequena
monta (R$ 7.429,45, atualizado até 1/4/2024) e, portanto, inferior ao limite mínimo de
R$ 100.000,00, estabelecido para instauração de tomada de conas especial (arts. 6º,
inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016);
considerando que não foram identificados outros processos em tramitação no
Tribunal envolvendo o responsável;
considerando a necessidade de racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 19,
caput, da IN-TCU 71/2012, em:
a) arquivar este processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento, no valor de R$ 5.608,78 (R$ 7.429,45, atualizado
até 1/4/2024), a cujo pagamento continua obrigado José Gilberto Júnior, para que lhe
possa ser dada quitação; e
b) informar esta decisão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(DNOCS) e ao responsável.
1. Processo TC-038.436/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Gilberto Junior (722.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.