ACÓRDÃO Nº 2901/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2901/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.408/2022-1.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Edivaldo Nabica Leão (172.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edivaldo de Amorim Santos (OAB-PA 22.810),
representando Edivaldo Nabica Leão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos transferidos pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) ao município de Oeiras do Pará/PA no exercício de
2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Edivaldo Nabica
Leão;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Edivaldo Nabica Leão, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 27/7/2012 4.000,00
. 31/12/2012 1.400,00
. 3/10/2012 4.354,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam,
ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, para ciência e à Procuradoria da República no Estado de Pará, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2901-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.