DESPACHO Nº 1.232, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/04/2024

DESPACHO Nº 1.232, DE 17 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e 6.827, de
4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o nº 48513.007097/2024-00 e o constante do Processo nº
48500.006223/2023-71, decidem:
(i) considerar atendida, pela Integração Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
07.799.081/0001-80, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 681, de 5 de março de 2024; e
(ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação
do Serviço Público de Transmissão nº 02/2006-ANEEL deverá ser assinado pela
concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
SuperintendentedeConcessões,PermissõeseAutorizaçõesdosServiçosdeEnergiaElétrica

Empresas citadas