ACÓRDÃO Nº 2906/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2906/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.987/2023-0
2. Grupo II - Classe V- Assunto: Pensão Civil.
3. Interessada: Alice Pontes de Oliveira, CPF 130.***.***-34.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de Alice
Pontes de Oliveira, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Trabalho da 2ª
Região/SP;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.