ACÓRDÃO Nº 2699/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2699/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar
legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente
a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da impropriedade discriminada abaixo
à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto
Nacional do Seguro Social, e de encaminhar cópia desta deliberação ao Comando do
Exército, para conhecimento, bem como à Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho - AudBenefícios, para aprimoramento, se cabível, das
críticas aplicadas à base de benefícios sociais, de acordo com o parecer do MP/TCU:
1. Processo TC-016.470/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Aurora Olimpia dos Santos (434.***.***-20); Eny Gervasio
Aguiar da Silva (112.***.***-93); Iracema Gomes da Conceicao Oliva (104.***.***-37);
Iracilda Camila Lopes (021.***.***-52); Jacira Dias Portela (014.***.***-35); Joao Valadao
Portela (053.***.***-28); Julio Dias Portela (053.***.***-52).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de
Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sobre a existência
de pensão especial de ex-combatente paga pela Primeira Região Militar do Comando do
Exército em favor da Sra. Eny Gervasio Aguiar da Silva (112.***.***-93), na condição de
cônjuge do ex-combatente Manoel Aguiar da Silva, para que promova a possível revisão
do benefício previdenciário percebido pela pensionista, a título de amparo social ao
idoso, com fundamento na Lei 8.742/1993, número de benefício 523.442.948.9,
comunicando ao Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.