ACÓRDÃO Nº 2857/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2857/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.016/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17)
3.2. Responsáveis: Elsir Soares Ferreira (212.***.***-87); Marcia Aparecida
Costa Bento (796.***.***-34); Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO
(25.063.918/0001-00)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Pabllo Vinicius Felix de Araujo (3976/OAB-TO),
representando Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Tocantins em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Santa Fé do Araguaia/TO por meio do Convênio 613/2009, que teve por objeto a
implantação de infraestrutura de gerenciamento de resíduos sólidos no ente federado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 10, § 1º, 12,
I, e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, I e II, e § 3º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel Marcia Aparecida Costa Bento, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. citar Elsir Soares Ferreira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente
alegações de defesa para as condutas irregulares indicadas no voto que acompanha esta
decisão e/ou comprove o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas, em
solidariedade com Marcia Aparecida Costa Bento (já citada nestes autos), aos cofres de
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
Irregularidade 1: inexecução parcial do objeto do Convênio 0613/2009, sem
aproveitamento útil da parcela executada.
Dispositivos violados: Constituição Federal, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único;
Lei 8.666/1993, art. 3º; Decreto-Lei 200/1967, art. 93; Decreto 93.872/1986, art. 66.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/9/2013 98.215,90
. 7/10/2013 98.822,02
. 29/11/2013 68.836,26
Conduta: deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra ou
dos serviços pactuados no âmbito do Convênio 0613/2009 e não adotar as medidas
necessárias ao resguardo do patrimônio edificado, restando imprestável a parcela
executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não
foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados.
Nexo de causalidade: a ausência das providências necessárias à conclusão de
obra ou dos serviços pactuados no âmbito do Convênio 0613/2009 e a não adoção das
medidas necessárias ao resguardo do patrimônio edificado resultaram na impossibilidade
de aproveitamento da parcela executada, e, consequentemente, em prejuízo ao erário
federal correspondente ao valor integral repassado.
Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de
punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua
conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, tomar todas ao providências
necessárias à continuidade da execução do objeto do instrumento.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/9/2013 98.215,90
. 7/10/2013 98.822,02
. 29/11/2013 68.836,26
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município
de Santa Fé do Araguaia/TO comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias a seguir discriminadas ao Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/4/2013 130.667,43
. 19/8/2013 31.600,00
. 5/9/2013 99.883,96
. 7/10/2013 100.500,38
. 29/11/2013 70.005,35
9.4. dar ciência ao Município de Santa Fé do Araguaia/TO de que:
9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalvas;
9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.5. comunicar a presente deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2857-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.