ACÓRDÃO Nº 2951/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2951/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b",
e 217 do RI/TCU, em, autorizar o parcelamento dos débitos, segundo o demonstrativo de
débito contido nas peças 35, 37 e 38, em 36 parcelas, sobre as quais incidirão os
correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º
do RI/TCU).
1. Processo TC-000.143/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmazon Farmacia de Manipulacao Ltda (16.600.168/0001-
78); Marina Mazon (041.***.***-38); Ricardo Luis Portilho Filho (102.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Celso Lucas Policario (42869/OAB-BA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.