ACÓRDÃO Nº 2547/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2547/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que, regularmente notificado em 6/3/2024, da deliberação
recorrida, o Acórdão nº 959/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 20/2/2024-
Ordinária, inserido na Ata nº 4/2024-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos
autos em 28/3/2024, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame;
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15
(quinze) dias e que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o
mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça
recursal em tela, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e
do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no
sentido do não-conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do artigo 48, parágrafo único da
Lei 8.443/1992; arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso II; c/c os artigos 285,
caput e §2º, e 286 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo
relator, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha,
por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e dar ciência ao recorrente e aos
órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.
1. Processo TC-016.421/2023-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).
1.2. Interessados: Elen Facanha Lisboa Caleia (307.***.***-15); Eunizia
Santos de Souza (012.***.***-90); Glacy Pacheco dos Santos Assis (509.***.***-04); Luz
Evelina Guevara de Mello (431.***.***-87); Luzinete Lima Flores (006.***.***-99); Marli
Ferreira Pacheco (434.***.***-30); Nair Santos de Campos (055.***.***-99); Neide
Flores Queiroz (006.***.***-06); Neli Santos Carvalho (078.***.***-00); Rosangela
Ferreira Pacheco (446.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Centro de Controle Interno da Marinha;
Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.