ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.244/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração de Embargos de
Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ronaldo Luiz Legora (658.***.***-97).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
(02.488.507/0001-61).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 19/2024-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. rever de ofício o Acórdão Acórdão 19/2024-TCU-2ª Câmara, para que o
subitem 9.1. do mesmo passe a ter a seguinte redação:
"9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, de forma a esclarecer ao embargante que, no caso de comprovação junto ao órgão
de origem da existência de decisão judicial, e não subsistindo, de fato, outras
irregularidades, o novo ato, a ser remetido ao Tribunal pelo órgão de origem, nos termos
do Acórdão 1.714/2022-TCU-2ª Câmara, deverá ser registrado, conforme previsto na
Resolução TCU 353/2023; e";
9.3. enviar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª
Região/ES.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2531-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.