ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em decorrência de habilitação e/ou concessão irregular de
benefícios pagos pelo instituto no âmbito da Agência da Previdência Social em
Cuiabá/MT da referida autarquia.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos às
peças 48 a 51, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do
parecer do MP/TCU, à Superintendência Estadual do INSS em Cuiabá/MT e à
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-021.956/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sofia Taques Leite (174.***.***-04).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Cuiabá/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.