ACÓRDÃO Nº 3070/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3070/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
de Rodrigo Leite Duraes, em razão de omissão no dever de prestar contas relativas ao
Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado (GD) - Processo CNPq
155950/2010-0 (peça 4), caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final.
Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022,
tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento
processual interruptivo na fase interna da TCE, entre o termo inicial de contagem do prazo
prescricional, ocorrido em 30/9/2014, data em que as contas deveriam ter sido prestadas,
e a notificação do responsável, em 14/6/2022 (peça 5, p. 7);
Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do
MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo (peças
28-31);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência ao responsável acerca deste Acórdão;
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-019.462/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Leite Duraes (036.***.***-71).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.