ACÓRDÃO Nº 2538/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2538/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 034.787/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Reforma).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Carlos Guilherme Mayer (347.***.***-20).
3.2. Recorrente: Carlos Guilherme Mayer (347.***.***-20).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: David da Silva Alves (OAB-RJ 222979), representando
Carlos Guilherme Mayer.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de reforma, em que se examinam,
nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.610/2024-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-
los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 6.993/2022 e 1.610/2024, ambos da 2ª
Câmara do TCU, para dar provimento ao pedido de reexame e tornar insubsistentes os
subitens 9.2., 9.3. e 9.4.1. do Acórdão 3.716/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de reforma de
Carlos Guilherme Mayer (e-Pessoal n. 49.017/2020, inicial);
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2538-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.