ACÓRDÃO Nº 2973/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2973/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, à
exceção do ato de interesse do Sr. Marden Monteiro Peixoto Braga, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-015.542/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Carlos Melo dos Santos (184.***.***-04); Marden
Monteiro Peixoto Braga (757.***.***-00); Marilyn Cutrim Dragalzew (137.***.***-91);
Paulo Cesar Amorim Porto (301.***.***-00); Sergio Luiz Dias (315.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr.
Marden Monteiro Peixoto Braga (757.***.***-00), realize diligências junto ao órgão
jurisdicionado para que seja juntado aos autos mais elementos acerca do tempo de serviço
prestado junto ao Comando do Exército pelo interessado, bem como a motivação para a
utilização do referido tempo como tempo de atividade policial, haja vista o fundamento
constitucional adotado para a concessão dos proventos.