ACÓRDÃO Nº 2882/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2882/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.842/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Deusuita Gloria Reis (227.***.***-91)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 33/2024-1ª Câmara, que negou
provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.587/2022-1ª Câmara, o
qual, julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Deusuita
Gloria Reis, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão
(URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira
que beneficiaram a interessada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do
RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à interessada e à Fundação Universidade de Brasília.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2882-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.