ACÓRDÃO Nº 2953/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2953/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.443/92, c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno, arts. 1º e
11, da Resolução-TCU 344/2022, de acordo como os pareceres emitidos nos autos, em:
a) excluir as responsabilidades dos beneficiários Piamo Pascoal de Freitas (CPF:
725.650.637 68), Valeria Moreira Carrielo (CPF: 766.***.***-04), Eva Maria Carletti Martins
(CPF: 369.***.***-87) e Vanda Raymunda do Sacramento (CPF: 505.***.***-00);
b) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
à responsável Eliana Silva (570.***.***-91);
c) arquivar os presentes autos;
d) dar ciência aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Seguro Social, da
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam.
1. Processo TC-008.743/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliana Silva (570.***.***-91); Eva Maria Carletti Martins
(369.***.***-87); Piamo Pascoal de Freitas (725.***.***-68); Valeria Moreira Carrielo
(766.***.***-04); Vanda Raymunda do Sacramento (505.***.***-00).
1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.