ACÓRDÃO Nº 3012/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3012/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado, na qual solicita auditoria sobre a suposta aquisição de
aeronave por parte da Presidência da República, solicitando que o TCU avalie a
necessidade da demanda e sua conformidade com os princípios de responsabilidade
fiscal.
Considerando que, segundo diligência realizada pela unidade técnica, não
foram encontrados, no Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede-Super GOV.BR,
documentos, estudos ou registros relativos à contratação ou aquisição de aeronave para
atender a Presidência da República, o que indica que, até o momento, a contratação
noticiada não foi formalmente estabelecida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, parágrafo único, e
237, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.843/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Presidência da República.
1.2. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer Machado
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.