ACÓRDÃO Nº 2876/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2876/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.305/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Lenilda da Silva Barbosa (398.***.***-91).
3.2. Recorrente: Lenilda da Silva Barbosa (398.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Claudio Fernando Condi (OAB-DF 67.811),
representando Lenilda da Silva Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos ao Acórdão 1.715/2024-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento
a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 18.327/2021-1ª Câmara, que considerou
ilegal ato de alteração de aposentadoria emitido em favor da Sra. Lenilda da Silva Barbosa,
ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 34, 39, inciso II, e 45, todos da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Lenilda da Silva
Barbosa para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o Acórdão 1.715/2024-1ª Câmara, determinando, por conseguinte, a
anotação do registro tácito do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor da
interessada; e
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2876-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.