RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de
dezembro de 2023, para estipular novo prazo para a
instituição da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do Sistema Único de Assistência Social
(MNNP-SUAS).
APRESIDENTEDOCONSELHONACIONALDEASSISTÊNCIASOCIAL(CNAS)eoMINISTRO
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso
das competências que lhes conferem os artigos 18 e 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
na 324ª reunião do CNAS, realizada em 21 a 22 de fevereiro de 2024, resolvem:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 5 de dezembro de 2023,
Seção 1, página 53, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A MNNP-SUAS será instituída, no prazo de sete meses, a contar da data
de publicação desta Resolução, por meio de resolução específica conjunta do MDS e CNAS,
que estabelecerá sua composição e regras gerais de funcionamento, sem prejuízo do
disposto no artigo 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no que couber.
....................................................................................................................". (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional Assistência Social
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome