ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do
artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 6987/7085 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa
COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala
1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 378.444 (trezentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código
9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra,
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. OC Invoice Unidades Caixas Marca
Comercial
Características do produto
. 495 7758631 48.384 2.016 Jack Daniel´s
Black LB
Square
Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 24 garrafas de 200 ml
cada.
. 496 7758632 15.240 2.540 Woodford
Reserve
Uísque americano, 43,2%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de 750
ml cada.
. 497 7758633 11.220 1.870 Gentleman Jack
SS
Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 6 garrafas de 1000 ml
cada.
. 530
até
549
7758660
até
7758679
303.600 25.300 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE