ACÓRDÃO Nº 3011/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3011/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Chamada Pública 1/2022, da Prefeitura Municipal de União
dos Palmares/AL, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Considerando que, ao analisar os documentos pertinentes à representação,
constatou-se vício de representação, consubstanciado na ausência de procuração do
advogado Dr. Antônio Carlos Leão Galvão, OAB-AL 6260, signatário da peça inicial (peça
1), impedindo a verificação da outorga, designação e extensão dos poderes conferidos a
ele (peça 12);
considerando que foram emitidos ofícios de diligência com vistas ao
saneamento do vício de representação, sob pena de serem tidos como inexistentes os
atos praticados pelo procurador, nos termos do art. 145, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
considerando que, apesar de os ofícios de diligência terem sido recebidos,
conforme ARs de peças 18 e 19, não houve êxito na tentativa de regularização;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 145, § 1º, 235, parágrafo único, e 237,
do Regimento Interno-TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.375/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL.
1.2. Representante: Associação das Comunidades de Remanescente
Quilombolas da Região dos Quilombos de Alagoas (ACQQ)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.