ACÓRDÃO Nº 2892/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2892/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.021/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.
(07.983.088/0001-58); Leonardo Alves dos Santos (090.***.***-74).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-RS),
representando a Drogaria Droga Farma Ltda. e a Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa
Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda. e de Leonardo Alves dos Santos em razão
da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Drogaria Principal de Parque
Paulista Ltda., condenando-a, solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 03/03/2015 592,11
. 04/03/2015 8.375,43
. 04/03/2015 27,00
. 02/04/2015 8.071,28
. 02/04/2015 495,72
. 02/04/2015 12,00
. 05/05/2015 179,01
. 05/05/2015 6.177,91
. 05/05/2015 43,20
. 12/06/2015 11.091,84
. 12/06/2015 2,40
. 12/06/2015 13,77
. 07/07/2015 12.380,55
. 05/08/2015 12.764,95
. 31/08/2015 5,40
. 31/08/2015 14.086,06
. 31/08/2015 13,77
. 14/10/2015 14.422,93
. 14/10/2015 3,60
. 15/10/2015 220,32
. 15/10/2015 26,73
. 15/10/2015 13,77
. 30/10/2015 15.130,25
. 30/10/2015 3,60
. 05/11/2015 26,73
. 05/11/2015 757,35
. 18/12/2015 1.005,21
. 18/12/2015 14.018,92
. 18/12/2015 29,40
. 21/01/2016 10.821,03
. 21/01/2016 702,27
. 21/01/2016 13,20
. 17/02/2016 826,20
. 17/02/2016 12.910,24
. 17/02/2016 6,00
. 17/02/2016 11,10
. 17/02/2016 26,73
. 09/03/2016 839,97
. 09/03/2016 12.771,84
. 09/03/2016 14,40
. 09/03/2016 2,40
. 01/04/2016 11.695,65
. 01/04/2016 26,10
. 01/04/2016 597,24
. 01/04/2016 4,50
. 29/04/2016 13.913,61
. 29/04/2016 5,40
. 03/05/2016 379,08
. 31/05/2016 13.293,60
. 31/05/2016 336,96
. 31/05/2016 1,80
. 30/06/2016 393,12
. 30/06/2016 10.356,50
. 30/06/2016 33,30
. 30/06/2016 26,10
. 03/08/2016 421,20
. 03/08/2016 11.545,85
. 03/08/2016 1,80
. 03/08/2016 19,20
. 09/09/2016 13.832,75
. 09/09/2016 477,36
. 09/09/2016 28,20
. 09/09/2016 16,20
. 30/09/2016 336,96
. 30/09/2016 84,90
. 30/09/2016 16.593,30
. 30/09/2016 8,10
. 11/11/2016 51,12
. 11/11/2016 18.340,95
. 11/11/2016 291,00
. 11/11/2016 42,12
. 11/11/2016 590,10
. 29/11/2016 7,02
. 29/11/2016 25,56
. 01/12/2016 247,20
. 01/12/2016 18.639,00
. 01/12/2016 37,80
. 28/12/2016 67,14
. 28/12/2016 42,00
. 28/12/2016 2,16
. 28/12/2016 18.098,05
. 28/12/2016 459,90
. 20/02/2017 19.163,85
. 20/02/2017 15,60
. 20/02/2017 7,02
. 20/02/2017 64,80
. 09/03/2017 18.080,80
. 09/03/2017 418,50
. 09/03/2017 28,08
. 04/04/2017 6.243,10
. 04/04/2017 94,80
. 04/04/2017 14,04
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o pagamento das dívidas,
excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser
paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior,
com incidência sobre cada valor mensal dos encargos legais, na forma da legislação em
vigor, e alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.4. informar o Fundo Nacional de Saúde e os responsáveis acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2892-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.