ACÓRDÃO Nº 2989/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2989/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, nos termos do art. 48, parágrafo único, da
Resolução/TCU 259/2014, c/c o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU,
em receber a documentação acostada às peças 193 e 194 dos presentes autos como mera
petição, e, no mérito, negar provimento ao pleito formulado pelo requerente:
1. Processo TC-027.752/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leonardo Barroso Coutinho (918.***.***-15); Othon Luiz
Machado Maranhão (907.***.***-59); Pedro de Sousa Primo Neto (357.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Caxias - MA (06.082.820/0001-56).
1.2. Requerente: Leonardo Barroso Coutinho (918.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (6.679/OAB-MA),
representando Pedro de Sousa Primo Neto; Ademilton Cipriano de Sousa (11709-A/OAB-
MA), Anderson Medeiros Soares (12128/OAB-MA) e outros, representando Leonardo
Barroso Coutinho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.