ACÓRDÃO Nº 2986/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2986/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 6.851/2020-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em
desfavor dos srs. Fábio Tyrone Braga de Oliveira e Gilberto Gomes Sarmento, ex-prefeito
do Município de Sousa/PB e ex-secretário municipal de saúde, respectivamente, em
virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS),
Considerando que, no acórdão supracitado, houve o julgamento pela
irregularidade das contas do sr. Gilberto Gomes Sarmento, da sra. Josiane Brito Correia
Lima e da empresa Hope Medical Ltda., com condenação em débito solidário e aplicação
de multa;
Considerando que, contra a decisão acima, o sr. Gilberto Gomes Sarmento
interpôs recurso de reconsideração, o qual não foi conhecido, nos termos do Acórdão
293/2021-1ª Câmara;
Considerando que, ato contínuo, o mesmo responsável interpôs recurso de
revisão, o qual não foi conhecido por meio do Acórdão 330/2022-1ª Câmara;
Considerando que, neste momento, por meio do expediente juntado às peças
218-219, o sr. Gilberto Gomes Sarmento requer o reconhecimento da ocorrência da
prescrição ressarcitória e punitiva sob o regramento estabelecido pela Resolução TCU
344/2022;
Considerando que, por se tratar de questão de ordem pública, a eventual
ocorrência de prescrição pode ser examinada a qualquer momento, inclusive de ofício;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) que, em sua instrução, apontou a não ocorrência da
prescrição, tendo em vista que não houve extrapolação nem do prazo quinquenal previsto
no art. 2º da Resolução TCU 344/2022, nem do prazo trienal relativo à prescrição
intercorrente (peças 222-223); e
Considerando, por fim, que o representante do Parquet especializado ratificou
o entendimento da unidade técnica (peça 224),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, caput e parágrafo
único, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em receber
o expediente de peças 218-219 como mera petição, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-014.836/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilberto Gomes Sarmento (162.***.***-91), Hope Medical
Ltda. (11.334.309/0001-34) e Josiane Brito Correia Lima (855.***.***-68)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Sousa/PB
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663),
Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes (OAB/PB 21.289), Lúcio Landim Batista da Costa
(OAB/DF 40.009) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos, nos termos da Resolução TCU
344/2022; e
1.7.2. dar ciência acerca da presente deliberação aos responsáveis,
encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 222.